AREsp 2807056 - DECISAO

AREsp 2807056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução exigia agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução exigia agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.