Pet 17803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso ordinário, em substituição ao recurso especial cabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; manteve-se, portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA ROSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Fiel Depositária, Má Fé Processual
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Honorários Advocatícios Fiel Depositária +1 more

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Parties

APARECIDA ROSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Adequação do recurso ordinário versus recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro inescusável na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso ordinário, em substituição ao recurso especial cabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; manteve-se, portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário.