AREsp 3143333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sem que isso pudesse ser superado pela argumentação sobre fungibilidade e instrumentalidade, ainda que o acórdão recorrido tenha aplicado os arts. 188 e 277 do CPC para reconhecer validade formal de atos que atinjam sua finalidade.

Parties
Agravante: PODOLAN EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PODOLAN EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente ao art. 914, § 1º do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos opostos nos próprios autos da execução
  3. 3 Aplicação dos arts. 188 e 277 do CPC (instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sem que isso pudesse ser superado pela argumentação sobre fungibilidade e instrumentalidade, ainda que o acórdão recorrido tenha aplicado os arts. 188 e 277 do CPC para reconhecer validade formal de atos que atinjam sua finalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.