AREsp 1618321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional, seguindo a interpretação do STF nos RE 718.874 e 363.852, o que torna inviável o processamento do recurso especial no STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a Resolução do Senado nº 15/2017 não alcança a Lei 10.256/2001, considerada constitucional pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Funrural, Contribuição, Empregador Rural Pessoa Jurídica, Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017, Competência Do STF, Repercussão Geral Tema 669 (re 718.874)
Processual Civil Tributário Constitucional Funrural Contribuição Empregador Rural Pessoa Jurídica Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017 Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento estritamente constitucional
  2. 2 Efeito e aplicabilidade da Resolução do Senado Federal nº 15/2017 frente à Lei 10.256/2001
  3. 3 Se a controvérsia foi definitivamente decidida pelo STF nos RE 718.874 e 363.852, impedindo reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional, seguindo a interpretação do STF nos RE 718.874 e 363.852, o que torna inviável o processamento do recurso especial no STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a Resolução do Senado nº 15/2017 não alcança a Lei 10.256/2001, considerada constitucional pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.