AREsp 1910842 - DECISAO

AREsp 1910842 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque a questão discutida é eminentemente constitucional, de competência do STF, não sendo possível ao STJ conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Funrural, Contribuição Incidente Sobre a Comercialização Da Produção Rural, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Funrural Contribuição Incidente Sobre a Comercialização Da Produção Rural Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 competência do STF para questão eminentemente constitucional
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque a questão discutida é eminentemente constitucional, de competência do STF, não sendo possível ao STJ conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.