AREsp 1772668 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, apoiando-se na tese firmada pelo STF no RE 718.874/RS (Tema 669) sobre a constitucionalidade do Funrural; portanto, o Recurso Especial é incabível, pois seu conhecimento implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RODOLFO G MORAES E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Funrural, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Competência Do STF, Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017
Tributário Processual Civil Funrural Mandado De Segurança Repercussão Geral Competência Do STF Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017

Case Brief

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Parties

RODOLFO G MORAES E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da empresa adquirente da produção rural de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição social sobre a receita bruta (Funrural)
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de recurso especial quando o acórdão recorrido está lastreado em fundamentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 718.874/RS (Tema 669) e alcance da Resolução do Senado nº 15/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, apoiando-se na tese firmada pelo STF no RE 718.874/RS (Tema 669) sobre a constitucionalidade do Funrural; portanto, o Recurso Especial é incabível, pois seu conhecimento implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial