AREsp 1916968 - DECISAO

AREsp 1916968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, seguindo precedentes do STF (tendo sido o tema 669 do RE 718874), e a agravante não demonstrou de forma fundamentada a relevância das supostas omissões indicadas, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Andaterra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Funrural, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Funrural Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Andaterra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão de mérito foi proferida com fundamento constitucional
  3. 3 Constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física (FUNRURAL) após Lei 10.256/2001 e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, seguindo precedentes do STF (tendo sido o tema 669 do RE 718874), e a agravante não demonstrou de forma fundamentada a relevância das supostas omissões indicadas, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.