REsp 1987569 - ACORDAO

REsp 1987569 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não analisar os argumentos suscitados no Agravo Interno e reiterados nos primeiros aclaratórios, que demonstravam combate específico às fundamentações de inadmissão do Recurso Especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e que o recurso havia sido interposto apenas com base no art. 535 do CPC/1973, pretendendo-se apenas a devolução dos autos para exame do art. 25-A da Lei 8.212/1991; tal omissão poderia alterar o resultado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: PAULO EMILIO PARREIRAS CASTANHEIRA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (infringentes); Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reforma do acórdão embargado; monocrática tornada sem efeito; retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Funrural, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Regime Recursal (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Aplicabilidade Do Art.25 a Da Lei N.8.212/1991, Súmulas 7 E 83/stj, Verbetes Sumulares 182/stj, Art.535 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Funrural Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Regime Recursal (cpc/2015 Vs Cpc/1973) Aplicabilidade Do Art.25 a Da Lei N.8.212/1991 Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EMILIO PARREIRAS CASTANHEIRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (infringentes); Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido por não enfrentamento de argumentos suscitados no Agravo Interno e reiterados nos primeiros aclaratórios
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015) aos presentes embargos e a outros atos processuais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não analisar os argumentos suscitados no Agravo Interno e reiterados nos primeiros aclaratórios, que demonstravam combate específico às fundamentações de inadmissão do Recurso Especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e que o recurso havia sido interposto apenas com base no art. 535 do CPC/1973, pretendendo-se apenas a devolução dos autos para exame do art. 25-A da Lei 8.212/1991; tal omissão poderia alterar o resultado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reforma do acórdão embargado; monocrática tornada sem efeito; retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes.
  • Reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 282/285e.