AREsp 1965028 - DECISAO

AREsp 1965028 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para, em razão de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimento do STF/Tema 669), não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria da competência exclusiva do STF e por estar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese é afastada na alínea 'a' do permissivo constitucional, combinado com a vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Também foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Funrural, Exigibilidade De Contribuição Previdenciária, Prescrição, Repetição De Indébito/compensação, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante, Vedação Ao Reexame Probatório
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Funrural Exigibilidade De Contribuição Previdenciária Prescrição Repetição De Indébito/compensação Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Competência do STF para matéria de natureza constitucional (Tema 669/Funrural)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada diante de alteração jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, em razão de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimento do STF/Tema 669), não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria da competência exclusiva do STF e por estar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese é afastada na alínea 'a' do permissivo constitucional, combinado com a vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Também foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.