AREsp 1579988 - DECISAO

AREsp 1579988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, diante da omissão do Tribunal de origem em enfrentar as questões suscitadas acerca da responsabilidade tributária da adquirente após a Resolução nº 15/2017 e da legislação/jurisprudência subsequentes; em consequência, anulou-se os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanasse concretamente todos os vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdãos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Funrural, Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação Da Adquirente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022, II, CPC, Art. 128 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Funrural Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação Da Adquirente Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdãos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento da controvérsia sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica adquirente após a edição da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC por não enfrentamento das questões capazes de infirmar o julgado
  3. 3 Incidência de matéria constitucional que demandaria análise pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, diante da omissão do Tribunal de origem em enfrentar as questões suscitadas acerca da responsabilidade tributária da adquirente após a Resolução nº 15/2017 e da legislação/jurisprudência subsequentes; em consequência, anulou-se os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanasse concretamente todos os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar os vícios apontados