AREsp 2672576 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, as questões apontadas pelo recorrente ou foram apreciadas ou configuram matéria que não foi analiticamente demonstrada como relevante para alterar o decidido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ nas questões não apreciadas, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: contribuinte pessoa física; Réu: União; Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Inexistência De Relação Jurídica E Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Funrural, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Funrural Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão Judicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

contribuinte pessoa física

Autor

União

Réu

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Relação Jurídica E Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ a questão não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (enunciado n.7/Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, as questões apontadas pelo recorrente ou foram apreciadas ou configuram matéria que não foi analiticamente demonstrada como relevante para alterar o decidido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ nas questões não apreciadas, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida