REsp 2079698 - DECISAO

REsp 2079698 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (natureza do depósito realizado por equívoco), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, o que determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ROBERTO CONSALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Funrural, Decadência, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Homologação Tácita, Bis in Idem
Direito Tributário Direito Processual Civil Funrural Decadência Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Recurso Especial Homologação Tácita +1 more

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Parties

ROBERTO CONSALTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza do depósito judicial realizada por equívoco
  2. 2 Efeito do depósito judicial do contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação quanto à constituição do crédito tributário e à decadência
  3. 3 Necessidade de reexame dos embargos de declaração pelo tribunal de origem diante de omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (natureza do depósito realizado por equívoco), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, o que determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido