REsp 2048680 - DECISAO

REsp 2048680 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque entendeu‑se que o depósito judicial efetuado pelo contribuinte constitui lançamento por homologação, de modo que, com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção agrícola, o Fisco pode converter em renda os depósitos judiciais, não havendo decadência para constituição do crédito tributário; ademais, não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos alegados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FERNANDA CLASEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Funrural, Depósitos Judiciais, Lançamento Por Homologação, Decadência, Conversão De Depósitos Em Renda Da União, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Funrural Depósitos Judiciais Lançamento Por Homologação Decadência Conversão De Depósitos Em Renda Da União +2 more

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Parties

FERNANDA CLASEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o depósito judicial realizado por quem não é contribuinte de direito pode ser considerado lançamento por homologação
  3. 3 Incidência do Funrural e identificação do contribuinte de direito (art. 30, IV, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque entendeu‑se que o depósito judicial efetuado pelo contribuinte constitui lançamento por homologação, de modo que, com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção agrícola, o Fisco pode converter em renda os depósitos judiciais, não havendo decadência para constituição do crédito tributário; ademais, não houve omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos alegados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.