REsp 2171532 - DECISAO

REsp 2171532 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da constitucionalidade da Lei 10.256/2001 e manutenção da sub-rogação do art.30, IV, da Lei 8.212/1991), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial, e porque não se comprovou omissão relevante no fundamento do julgamento recorrido.

Parties
Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Funrural, Sub Rogação Do Adquirente, Responsabilidade Tributária, Repercussão Geral (tema 669/stf), Repetição Do Indébito, Resolução Do Senado N. 15/2017, ADI 4.395/df
Processual Civil Tributário Constitucional Funrural Sub Rogação Do Adquirente Responsabilidade Tributária Repercussão Geral (tema 669/stf) Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art.25 da Lei 8.212/1991 com redação dada pela Lei 10.256/2001 (Tema 669/STF)
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da sub-rogação do adquirente prevista no art.30, inciso IV, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Efeito da Resolução do Senado Federal n.15/2017 e do julgamento da ADI n.4.395/DF sobre a obrigação de retenção pelo adquirente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da constitucionalidade da Lei 10.256/2001 e manutenção da sub-rogação do art.30, IV, da Lei 8.212/1991), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial, e porque não se comprovou omissão relevante no fundamento do julgamento recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ