AREsp 1772668 - DECISAO

Parties: Agravante: RODOLFO G MORAES E COMPANHIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics: Funrural, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação, Repercussão Geral

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Funrural Mandado De Segurança Recurso Especial Responsabilidade Tributária Por Sub Rogação Repercussão Geral

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Parties

RODOLFO G MORAES E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Funrural)
2 responsabilidade do adquirente da produção rural por sub-rogação
3 incidência da Resolução do Senado nº 15/2007 sobre a contribuição