AREsp 1726549 - DECISAO

AREsp 1726549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamento constitucional, acolhendo o entendimento firmado pelo STF no RE 718.874 (Tema 669); por se tratar de matéria de cunho constitucional, incumbe ao STF sua revisão, não ao STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas suas pretensões principais.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO ARGUS LTDA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Funrural, Contribuição Previdenciária Sobre Comercialização Da Produção Rural, Responsabilidade Do Adquirente Da Produção Rural, Resolução Do Senado Nº 15/2017, Repercussão Geral (re 718.874 Tema 669), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional Funrural Contribuição Previdenciária Sobre Comercialização Da Produção Rural Responsabilidade Do Adquirente Da Produção Rural Resolução Do Senado Nº 15/2017 Repercussão Geral (re 718.874 Tema 669) +4 more

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Parties

FRIGORÍFICO ARGUS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (Funrural)
  2. 2 Eficácia e alcance da Resolução do Senado nº 15/2017 quanto à suspensão dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91
  3. 3 Responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pela retenção e recolhimento da contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamento constitucional, acolhendo o entendimento firmado pelo STF no RE 718.874 (Tema 669); por se tratar de matéria de cunho constitucional, incumbe ao STF sua revisão, não ao STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas suas pretensões principais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial