REsp 1907997 - DECISAO

REsp 1907997 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/15 tenham sido atendidos, os embargos de declaração opostos na origem versaram aspectos de natureza fático-probatória relevantes ao desfecho, de modo que não é cabível, nesta Corte, o reconhecimento definitivo do prequestionamento fictio para supressão de grau quando se exige reexame de fatos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: CIOCHETTA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Funrural, Contribuição Social Do Empregador Rural, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Tributário Processual Civil Constitucional Funrural Contribuição Social Do Empregador Rural Substituição Tributária Repercussão Geral Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIOCHETTA AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se o paradigma do RE 718.874 (Tema 669) é aplicável ao caso envolvendo produtor rural pessoa jurídica empregadora
  2. 2 se houve omissão do tribunal a quo quanto à tese suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 se é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/15 tenham sido atendidos, os embargos de declaração opostos na origem versaram aspectos de natureza fático-probatória relevantes ao desfecho, de modo que não é cabível, nesta Corte, o reconhecimento definitivo do prequestionamento fictio para supressão de grau quando se exige reexame de fatos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir a omissão indicada.