REsp 1919220 - DECISAO

REsp 1919220 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu com fundamento essencialmente constitucional, com base em precedente do STF (RE 718.874/Tema 669) que declarou a constitucionalidade da contribuição e afastou a aplicação da Resolução do Senado nº 15/2017; assim, o STJ não poderia reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF sem usurpar competência do Supremo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: SL-EX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Funrural, Contribuição Social Do Empregador Rural, Sub Rogação, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Funrural Contribuição Social Do Empregador Rural Sub Rogação Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SL-EX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Funrural)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução do Senado Federal nº 15/2017 à contribuição restabelecida pela Lei nº 10.256/2001
  3. 3 Responsabilidade por sub-rogação do adquirente da produção para retenção e recolhimento do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu com fundamento essencialmente constitucional, com base em precedente do STF (RE 718.874/Tema 669) que declarou a constitucionalidade da contribuição e afastou a aplicação da Resolução do Senado nº 15/2017; assim, o STJ não poderia reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF sem usurpar competência do Supremo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.