AREsp 1617122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento do STF (Tema 669), de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo viável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, observada a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Reinder Jacobi; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Funrural, Contribuição Sobre Produtos Rurais, Controle De Constitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prescrição Quinquenal, Tema 669 Do STF
Processual Civil Tributário Funrural Contribuição Sobre Produtos Rurais Controle De Constitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prescrição Quinquenal Tema 669 Do STF

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Parties

Reinder Jacobi

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de recurso especial quando a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem
  2. 2 Constitucionalidade e exigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural (Funrural) nos termos do Tema 669 do STF
  3. 3 Efeito da Resolução do Senado Federal n.15/2017 sobre a vigência da Lei n.9.528/1997 e sobre a exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento do STF (Tema 669), de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo viável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, observada a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial