REsp 1791772 - DECISAO

REsp 1791772 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 283/STF por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: Coradini & FilhosLtda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Funrural, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Efeito Repristinatório
Tributário Processual Civil Constitucional Funrural Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Coradini & FilhosLtda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e preclusão alegada pelo recorrente
  2. 2 legitimidade do adquirente da produção rural para pleitear compensação/repetição do Funrural
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF perante razões dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 283/STF por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.