HC 611538 - DECISAO

HC 611538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor presumido do bem, a habitualidade delitiva e a reincidência específica do paciente, o fato de a vítima considerar a bicicleta uma "relíquia" e a apreensão do bem apenas quando o paciente foi preso em outro delito na posse da bicicleta evidenciam grau de reprovabilidade e periculosidade social que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ALEX RIBEIRO CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: STENIO FERREIRA DO NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

ALEX RIBEIRO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

STENIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de bicicleta
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor presumido do bem, a habitualidade delitiva e a reincidência específica do paciente, o fato de a vítima considerar a bicicleta uma "relíquia" e a apreensão do bem apenas quando o paciente foi preso em outro delito na posse da bicicleta evidenciam grau de reprovabilidade e periculosidade social que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se