REsp 1943229 - DECISAO

REsp 1943229 - DECISAO

Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, e conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.524.450/RJ) que adota a teoria da apprehensio, a consumação do furto ocorreu independentemente da posse mansa e pacífica, razão pela qual deve ser afastada a tentativa e reconhecido o furto consumado, restabelecendo-se a dosimetria com pena fixada em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Acusado: Weberson Rodrigues Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a tentativa, reconhecer a consumação do delito de furto e restabelecer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Posse De Fato, Teoria Da Apprehensio, Dosimetria
Direito Penal Furto Tentativa Posse De Fato Teoria Da Apprehensio Dosimetria

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Weberson Rodrigues Almeida

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consumação do furto exige posse mansa, pacífica e desvigiada
  2. 2 Incidência dos arts. 14 e 155 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da teoria da apprehensio e de precedente do STJ (REsp 1.524.450/RJ)

Ratio Decidendi

Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, e conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.524.450/RJ) que adota a teoria da apprehensio, a consumação do furto ocorreu independentemente da posse mansa e pacífica, razão pela qual deve ser afastada a tentativa e reconhecido o furto consumado, restabelecendo-se a dosimetria com pena fixada em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a tentativa, reconhecer a consumação do delito de furto e restabelecer a dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a tentativa e reconhecer a consumação do furto