AREsp 1904977 - DECISAO

AREsp 1904977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada condenação baseada em 'ouvir dizer' não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELENILSON DE FARIAS; Testemunha: Ivens José Santos Pacífico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova Testemunhal, Prova Indireta (ouvir Dizer), Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Prova Testemunhal Prova Indireta (ouvir Dizer) Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELENILSON DE FARIAS

Agravante/recorrente

Ivens José Santos Pacífico

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em prova indireta (ouvir dizer) e se isso autoriza absolvição por violação ao art. 386, V, CPP
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para admitir recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Se a pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada condenação baseada em 'ouvir dizer' não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.