REsp 1913454 - DECISAO

REsp 1913454 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova oral e circunstancial suficiente (depoimentos de guardas civis, reconhecimento no local e achado de imã compatível), e registrou que a vítima reparou o vidro impedindo a perícia, circunstância que autoriza, em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma, a confirmação da qualificadora e das conseqüências na dosimetria e no regime, além de inviabilizar o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ DO NASCIMENTO FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (escalada), Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (escalada) Exame Pericial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DO NASCIMENTO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da autoria do furto
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo (escalada)
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova oral e circunstancial suficiente (depoimentos de guardas civis, reconhecimento no local e achado de imã compatível), e registrou que a vítima reparou o vidro impedindo a perícia, circunstância que autoriza, em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma, a confirmação da qualificadora e das conseqüências na dosimetria e no regime, além de inviabilizar o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.