RHC 139488 - DECISAO

RHC 139488 - DECISAO

Verificada a superveniência de condenação com trânsito em julgado e a execução definitiva da pena, tornou-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IZAIAS CARLOS GONÇALVES DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Execução Definitiva, Perda Do Objeto
Processual Penal Furto Prisão Preventiva Execução Definitiva Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS CARLOS GONÇALVES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Perda do objeto por execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de condenação com trânsito em julgado e a execução definitiva da pena, tornou-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
  • Publique-se