AREsp 1707174 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação de furto para exercício arbitrário das próprias razões exige revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem registrou elementos probatórios incompatíveis com a alegada pretensão legítima.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de furto para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação de furto para exercício arbitrário das próprias razões exige revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem registrou elementos probatórios incompatíveis com a alegada pretensão legítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental