AREsp 1899831 - DECISAO

AREsp 1899831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o ínfimo valor da res furtiva (R$ 16,00) não é suficiente para atrair o princípio da insignificância diante das circunstâncias do crime (furto em posto de combustíveis à noite, possível subtração de chaves com prejuízo potencial, não restituição da coisa) e da existência de posteriores condenações e procedimentos que caracterizam reiteração habitual, o que afasta a aplicação da insignificância, em conformidade com precedentes do STJ; assim manteve-se a condenação e a pena imposta.

Parties
Agravante: MICHEL DE OLIVEIRA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, §2º Cp), Reiteração Criminosa, Súmula 568/stj
Penal Furto Princípio Da Insignificância Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, §2º Cp) Reiteração Criminosa Súmula 568/stj

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa/habitualidade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o ínfimo valor da res furtiva (R$ 16,00) não é suficiente para atrair o princípio da insignificância diante das circunstâncias do crime (furto em posto de combustíveis à noite, possível subtração de chaves com prejuízo potencial, não restituição da coisa) e da existência de posteriores condenações e procedimentos que caracterizam reiteração habitual, o que afasta a aplicação da insignificância, em conformidade com precedentes do STJ; assim manteve-se a condenação e a pena imposta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que condenou Michel de Oliveira Silva pela prática do art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, 1 hora por dia de condenação, e...