REsp 1948140 - DECISAO

REsp 1948140 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido objeto de decisão no Habeas Corpus 632.005/SP, com decisão monocrática disponibilizada no DJe e transitada em julgado, de modo que, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS REZENDE BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ser prejudicado
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Furto Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

CARLOS REZENDE BAZILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 reexame de matéria já apreciada em Habeas Corpus (preclusão/matéria prejudicada)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido objeto de decisão no Habeas Corpus 632.005/SP, com decisão monocrática disponibilizada no DJe e transitada em julgado, de modo que, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ser prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.