AREsp 1870974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menor, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Furto Corrupção De Menor Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à aplicação do regime prisional (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.