AREsp 1683902 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e tempestivamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BR ERING SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecendo Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Furto, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LEANDRO BR ERING SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecendo Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não infirmar o fundamento da decisão atacada
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e tempestivamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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