REsp 1943296 - DECISAO

REsp 1943296 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ e considerando que a res furtiva totalizou R$ 210,12 (aproximadamente 21% do salário-mínimo de 2019) e que o réu é reincidente específico com antecedentes e habitualidade delitiva, não se verificaram todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se a majoração da pena pela causa de aumento relativa ao repouso noturno e a alteração do regime para o fechado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Repouso Noturno, Confissão
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Reincidência Repouso Noturno +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de causa de aumento por repouso noturno (art.155, §1º CP)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º CP)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ e considerando que a res furtiva totalizou R$ 210,12 (aproximadamente 21% do salário-mínimo de 2019) e que o réu é reincidente específico com antecedentes e habitualidade delitiva, não se verificaram todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se a majoração da pena pela causa de aumento relativa ao repouso noturno e a alteração do regime para o fechado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.