REsp 1918385 - ACORDAO

REsp 1918385 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de furto, exige além dos pressupostos objetivos também o requisito subjetivo de que o réu não seja criminoso habitual; diante da ausência nos autos de elementos suficientes para demonstrar essa condição e da solicitação de documentos para verificação de eventual reincidência, a aplicação do princípio nesta fase processual seria precipitada, impondo o prosseguimento da marcha processual.

Parties
Agravante: LUÍS TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

LUÍS TOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto
  2. 2 Necessidade do requisito subjetivo (ausência de habitualidade criminosa) para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de indeferir insignificância na fase inicial diante de indícios de reincidência e necessidade de instrução complementar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de furto, exige além dos pressupostos objetivos também o requisito subjetivo de que o réu não seja criminoso habitual; diante da ausência nos autos de elementos suficientes para demonstrar essa condição e da solicitação de documentos para verificação de eventual reincidência, a aplicação do princípio nesta fase processual seria precipitada, impondo o prosseguimento da marcha processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental