AREsp 1918050 - DECISAO

AREsp 1918050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu deste porque a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUDINEI PEREIRA DE LIZ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

RUDINEI PEREIRA DE LIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal (matéria não suscitada na apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu deste porque a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 282/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.