REsp 1951429 - DECISAO

REsp 1951429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a atipicidade em elementos de prova (acompanhamento expresso do agente por câmaras e segurança), distinguindo o caso do enunciado da Súmula 567/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj
Penal Furto Crime Impossível Súmula 7/stj Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 567/STJ sobre vigilância eletrônica e segurança em estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a atipicidade em elementos de prova (acompanhamento expresso do agente por câmaras e segurança), distinguindo o caso do enunciado da Súmula 567/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.