AREsp 1745683 - DECISAO

AREsp 1745683 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância, considerando que o valor da res furtiva (R$ 200,00) não é inexpressivo em relação ao parâmetro adotado pela jurisprudência (percentual do salário mínimo vigente à época dos fatos), além das circunstâncias do crime (invasão de estabelecimento durante a madrugada) e dos antecedentes/habitualidade do réu, razões suficientes para manter a condenação; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: ROBSON RAMOS TEIXEIRA; Vítima: Hélio Fagundes de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Repouso Noturno (causa De Aumento), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Repouso Noturno (causa De Aumento) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBSON RAMOS TEIXEIRA

Agravante/recorrente/denunciado

Hélio Fagundes de Brito

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração do dano patrimonial em relação ao salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância, considerando que o valor da res furtiva (R$ 200,00) não é inexpressivo em relação ao parâmetro adotado pela jurisprudência (percentual do salário mínimo vigente à época dos fatos), além das circunstâncias do crime (invasão de estabelecimento durante a madrugada) e dos antecedentes/habitualidade do réu, razões suficientes para manter a condenação; aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.