HC 689977 - DECISAO

HC 689977 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso especial (não conhecido), há flagrante legalidade a justificar atuação de ofício: diante da ínfima lesividade dos fatos (res furtiva de R$59,70, equivalente a 6% do salário mínimo na data dos fatos), da devolução dos bens e das circunstâncias excepcionais do caso, aplica-se o princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade material do crime de furto (art.155, caput, CP) e impondo a absolvição da paciente.

Parties
Paciente: TANIA MARA DE CASTILHOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Impetrado (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0002436-70.2018.8.07.0020.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência

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Parties

TANIA MARA DE CASTILHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Impetrado (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 Incidência da reincidência na vedação da insignificância

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso especial (não conhecido), há flagrante legalidade a justificar atuação de ofício: diante da ínfima lesividade dos fatos (res furtiva de R$59,70, equivalente a 6% do salário mínimo na data dos fatos), da devolução dos bens e das circunstâncias excepcionais do caso, aplica-se o princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade material do crime de furto (art.155, caput, CP) e impondo a absolvição da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0002436-70.2018.8.07.0020.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0002436-70.2018.8.07.0020