REsp 1952723 - DECISAO

REsp 1952723 - DECISAO

Ante a ausência de justificativa idônea para a não realização do exame pericial imprescindível à caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, e em atenção à jurisprudência consolidada do STJ que exige a perícia quando houver vestígios, a Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, declarar a tipificação como art. 155, caput, do CP e redimensionar a pena da recorrente, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: JANDIRA VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, redimensionando a pena e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Dosimetria Substituição De Pena

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Parties

JANDIRA VIEIRA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de realização de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 Suficiência ou insuficiência da prova testemunhal para suprir a ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Ante a ausência de justificativa idônea para a não realização do exame pericial imprescindível à caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, e em atenção à jurisprudência consolidada do STJ que exige a perícia quando houver vestígios, a Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, declarar a tipificação como art. 155, caput, do CP e redimensionar a pena da recorrente, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, redimensionando a pena e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
  • Condenar JANDIRA VIEIRA DE ANDRADE pela prática do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.