AREsp 1853904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão no acórdão impugnado; os esclarecimentos pretendidos repetiam argumentos sobre o regime inicial e não caracterizaram omissão nem hipótese que justificasse a concessão de efeitos infringentes, aplicando-se o art. 619 do CPP e o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: FERNANDO FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Efeitos Infringentes Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FERNANDO FRONZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento e possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão no acórdão impugnado; os esclarecimentos pretendidos repetiam argumentos sobre o regime inicial e não caracterizaram omissão nem hipótese que justificasse a concessão de efeitos infringentes, aplicando-se o art. 619 do CPP e o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental e do agravo em recurso especial