HC 679692 - ACORDAO

HC 679692 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, na hipótese, a vítima promoveu conserto do veículo arrombado, tornando inviável perícia direta; assim, a qualificadora pôde ser comprovada por depoimentos e fotografias. Ademais, as consequências do furto (perda do chip com contatos que impediu o exercício da atividade profissional da vítima) configuraram prejuízo elevado que autorizou a exasperação da pena-base em 10 meses e 8 dias, fixada de forma proporcional ao amplo intervalo entre os limites mínimo e máximo previstos para o furto qualificado.

Parties
Agravante: MAX WILLIAM ROSA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Perícia Técnica, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Consequências Do Crime, Pena Base, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Furto Perícia Técnica Rompimento De Obstáculo Dosimetria Consequências Do Crime Pena Base +1 more

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Parties

MAX WILLIAM ROSA TELLES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para reconhecimento da qualificadora rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios probatórios quando a vítima repara o local
  3. 3 Valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, na hipótese, a vítima promoveu conserto do veículo arrombado, tornando inviável perícia direta; assim, a qualificadora pôde ser comprovada por depoimentos e fotografias. Ademais, as consequências do furto (perda do chip com contatos que impediu o exercício da atividade profissional da vítima) configuraram prejuízo elevado que autorizou a exasperação da pena-base em 10 meses e 8 dias, fixada de forma proporcional ao amplo intervalo entre os limites mínimo e máximo previstos para o furto qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada