AREsp 1949195 - DECISAO

AREsp 1949195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a insignificância não se aplica em razão do valor da coisa subtraída e das condições pessoais do réu (reincidência e maus antecedentes), e que o regime semiaberto foi fixado validamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da vedação ao non reformatio in pejus, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 33 do CP.

Parties
Agravante: Marcos Antonio de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj, Súmula 269/stj
Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 568/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Incidência de maus antecedentes e reincidência na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a insignificância não se aplica em razão do valor da coisa subtraída e das condições pessoais do réu (reincidência e maus antecedentes), e que o regime semiaberto foi fixado validamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da vedação ao non reformatio in pejus, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 33 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.