HC 691623 - ACORDAO

HC 691623 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de possibilidade de substituição da pena constitui inovação recursal, não podendo ser analisada na via eleita; ademais, mesmo admitindo pena inferior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto se mostra adequada diante da reincidência do réu e da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, "b", do CP, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: LUA CLEITON CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Inovação Recursal, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj
Penal Furto Substituição Da Pena Regime Prisional Reincidência Inovação Recursal Súmula 440/stj Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUA CLEITON CARVALHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por regime mais brando
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto) para réu reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de possibilidade de substituição da pena constitui inovação recursal, não podendo ser analisada na via eleita; ademais, mesmo admitindo pena inferior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto se mostra adequada diante da reincidência do réu e da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, "b", do CP, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental