AREsp 1918122 - ACORDAO

AREsp 1918122 - ACORDAO

Considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 163,27, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e que o recorrente possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em crimes patrimoniais, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância e justifica-se a manutenção do regime inicial semiaberto; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOISÉS SILVA DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS SILVA DIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Justificação do regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes e reincidência apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 163,27, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e que o recorrente possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em crimes patrimoniais, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância e justifica-se a manutenção do regime inicial semiaberto; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido