REsp 1934332 - DECISAO

REsp 1934332 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente o elevado valor da res furtiva (R$ 22.000,00) e os maus antecedentes, o que também justifica o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do CP; por essa mesma avaliação negativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável (art. 44, III, do CP).

Parties
Recorrente: Vagner Joaquim Gonçalves; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

Vagner Joaquim Gonçalves

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração das consequências do delito pelo valor da res furtiva
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º e § 3º do CP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente o elevado valor da res furtiva (R$ 22.000,00) e os maus antecedentes, o que também justifica o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do CP; por essa mesma avaliação negativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável (art. 44, III, do CP).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.