AREsp 1815333 - DECISAO

AREsp 1815333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva foi avaliada em R$ 327,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a agravante é reincidente específica, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: CAMILA SABRINA DE PAULA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Valor Da Res Furtiva, Apelação Criminal, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Valor Da Res Furtiva Apelação Criminal Recurso Especial

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Parties

CAMILA SABRINA DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva foi avaliada em R$ 327,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a agravante é reincidente específica, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.