AREsp 1907252 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, os três crimes de furto foram praticados contra vítimas distintas sem liame subjetivo; a alegação de continuidade delitiva exigiria reexame do material probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva diante de furtos contra vítimas diversas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 71 do Código Penal quanto ao liame subjetivo entre condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, os três crimes de furto foram praticados contra vítimas distintas sem liame subjetivo; a alegação de continuidade delitiva exigiria reexame do material probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.