HC 670113 - ACORDAO

HC 670113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para alterar a fração de redução aplicada pela tentativa seria necessário o reexame do iter criminis e das provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no conjunto probatório, que o agente chegou muito próximo da consumação, justificando a fração de 1/2.

Parties
Agravante: FELIPE INACIO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Tentativa, Iter Criminis, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
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Parties

FELIPE INACIO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Critério do iter criminis para fixação da fração de redução da tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para alterar a fração de redução aplicada pela tentativa seria necessário o reexame do iter criminis e das provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no conjunto probatório, que o agente chegou muito próximo da consumação, justificando a fração de 1/2.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.