AREsp 1896313 - ACORDAO

AREsp 1896313 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão do Tribunal a quo para absolver o agravante por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Reexame De Provas Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 Pleito de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão do Tribunal a quo para absolver o agravante por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão agravada (fls. 278/282)