AREsp 1895518 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte vencida tivesse interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, por haver mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abranger todos, aplica-se a Súmula 283/STF; por fim, a mudança da conclusão sobre a existência de flagrância exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUSA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Flagrante Violação De Domicílio Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOUSA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio em situação de flagrante ou com permissão do morador
  3. 3 vedação ao reexame de provas nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte vencida tivesse interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, por haver mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abranger todos, aplica-se a Súmula 283/STF; por fim, a mudança da conclusão sobre a existência de flagrância exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental