REsp 1942813 - ACORDAO

REsp 1942813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (ausência de caracterização do dano moral), incidindo a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Dano Moral, Fixação De Indenização Mínima, Súmula N. 283/stf
Penal Processo Penal Furto Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Fixação de indenização mínima por dano moral e sua impugnação
  3. 3 Conhecimento do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (ausência de caracterização do dano moral), incidindo a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 283/STF.