REsp 1887187 - ACORDAO

REsp 1887187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor da res furtiva, o furto foi qualificado pela escalada e ocorrido durante o repouso noturno, e o acusado é reincidente e possui outras ações penais em curso; tais circunstâncias, segundo jurisprudência do STJ, impedem a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Repouso Noturno, Escalada, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Repouso Noturno Escalada Bagatela

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto durante o repouso noturno e qualificado pela escalada
  2. 2 Efeito da reincidência e da existência de outras ações penais em curso sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para caracterização da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor da res furtiva, o furto foi qualificado pela escalada e ocorrido durante o repouso noturno, e o acusado é reincidente e possui outras ações penais em curso; tais circunstâncias, segundo jurisprudência do STJ, impedem a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que condenou o recorrente a 2 anos e 8 meses de reclusão e multa.